O Programa Terra Legal Amazônia busca resolver o problema da segurança jurídica das terras federais, regularizando áreas da União com até 15 módulos fiscais ocupados por posseiros nos nove estados da Amazônia Legal. O presente texto analisa o desenvolvimento do programa na região amazônica, com especial atenção à sua execução no estado de Rondônia, no período de 2009 a 2014. Os resultados da regularização das posses, através da emissão dos títulos de domínio, indicam limitações estruturais na gestão do programa que impacta nas metas propostas e demonstra a fragilidade de uma das principais políticas públicas que atingem parcelas consideráveis das propriedades rurais rondoniense. Conclui-se que a insegurança jurídica das propriedades rurais, principalmente de produtores familiares, tende a adiar a resolução do caos fundiário como problema estruturante no espaço agrário de Rondônia.

A crise estrutural do capital traz uma nova configuração a lógica produtiva, e muitas empresas se apropriam dessa realidade em busca do acúmulo de capital. No Brasil, a indústria têxtil adota o novo arranjo para o processo produtivo e a espacialização das empresas no Nordeste tem como objetivo, a busca de condições favoráveis para a produção e o lucro. Essa espacialização é também resultado dos inúmeros incentivos fiscais, do baixo poder de organização sindical e menores custos salariais em relação aos trabalhadores dos estados do Sul e Sudeste. As relações sociais processam-se através da lógica da ação política, gestão das relações sociais e desenvolvimento das forças produtivas pelo Estado, envolvendo o seu controle sobre a técnica e o saber (CARLOS, 2016). As empresas Trifil e Penalty são duas das principais fontes de trabalho da cidade de Itabuna na Bahia. Estas, foram favorecidas pela crise cacaueira e pela abundância da força de trabalho disponível, mesmo com remunerações baixas e em precárias condições. Assim, as marcas encontradas na nova configuração de produção são preocupantes, devido à inserção dos trabalhadores a lógica destrutiva que afeta todas as esferas da vida humana, e que os tornam incapazes de se articularem e reivindicarem por melhorias. O Estado contribui legalmente para o agravamento das condições de trabalho, pois o conjunto de estratégias que o capital passa a adotar, camufla um problema enquanto outro é evidenciado, reproduzindo as contradições intrínsecas do capital. De acordo com os dados do Banco do Nordeste/2014, a Indústria Têxtil brasileira apresentou tendência de queda no emprego entre 2007 e 2009 e entre 2010 e 2013. Contrastando com a evolução do emprego, o número de estabelecimentos cresceu mcontinuamente entre 2006 e 2012, diminuindo o tamanho médio das unidades produtivas de 34 para 29 empregados formais por estabelecimento. O desemprego é uma abstração que separado da análise das contradições, oculta, muito mais do que revela, sua real essência (SÓCRATES, 2007). A realidade do município de Itabuna, revela uma população que anseia por trabalho formal como forma de conseguir se reproduzir socialmente, e a proposta anunciada com a implantação das fábricas na região, a princípio era a de empregar esses sujeitos. No entanto, podemos perceber nos dois últimos anos o enxugamento das respectivas fábricas, que atualmente são umas das principais fontes de trabalho do município, e o progressivo aumento da pobreza. A expulsão dos trabalhadores do mercado de trabalho formal, os empurram à precárias condições de trabalho, e obrigam os trabalhadores formais a se submeterem as pressões exercidas no interior da fábrica, com o trabalho polivalente e flexível pela mesma remuneração, fazendo com que as empresas continuem obtendo altas taxas de lucratividade, com o aprofundamento da crise e da precarização do trabalho, a situação desses sujeitos merece ser analisada, e é o que essa pesquisa busca discutir.

O presente artigo analisa a Lei 13.465/2017, baseada na Medida Provisória 759 (MP da Grilagem), cuja principal inovação jurídica foi a ampliação da área de regularização fundiária em terras da União, passando de 1.500 para 2.500 hectares em todo território nacional. Essa “nova” lei de terras do Brasil é reflexo direto da usurpação da recente democracia brasileira, na qual busca a reconcentração de terras, bem como, a legitimação da grilagem e formação de um mercado especulativo de terras para o agrohidronegócio.

Ciencias Políticas, docente, investigadora, activista del Movimiento feminista del sur. * Doutora em Sociologia e Pesquisadora do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia. ** Doutoranda em Serviço Social (UFPE) e Pesquisadora do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia.

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