Proteção jurídica do imigrante intrarregional no sistema jurídico brasileiro: a restrição “legalizada” de acesso ao espaço público

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o nível de proteção jurídica do imigrante intrarregional mercosulino, a partir do “estado da arte” referente às normativas do MERCOSUL, bem como do sistema jurídico interno brasileiro, e a partir da concepção arendtiana de espaço e esfera pública. Nesse sentido, com base no método de abordagem dialético e da técnica bibliográfica de pesquisa, foi possível concluir que o sistema jurídico brasileiro, tradutor da expectativa mercosulina sobre proteção do seu imigrante intrarregional, restringe o acesso do sujeito imigrante ao espaço público, oque contribui, inclusive, para a manutenção de um MERCOSUL restrito ao debate no nível da política externa. Essa realidade se afina ao modelo global de tratamento da pessoa do imigrante e tem revelado a falta de proteção jurídica da pessoa do imigrante que fica vulnerável e restrito ao confinamento dentro da esfera privada, que é uma real violência legitimada, porque legalizada, de direito humano básico: o direito de ação noespaço público.

Sífilis congênita e recusa terapêutica da gestante: análise jurídica e bioética

“…Mas a quem caberia essa reparação? Nos dizeres de Berti, a tendência atual, em alguns países, é resolver problemas dessa natureza a favor das crianças, invocando a responsabilidade civil do médico, ao lado da responsabilidade da mulher: logo uma responsabilidade civil compartilhada 53 .…”