Representação política e organizações civis: novas instâncias de mediação e os desafios da legitimidade

Abstract

IntroduçãoEm inúmeros países está se vivenciando uma abertura do poder Executivo à participação de atores societários -organizações civis 1 -investidos juridicamente como representantes de determinados segmentos e interesses da população no desenho, na implementação e na supervisão de políticas públicas. De modo semelhante ao que aconteceu nas primeiras décadas do século XX, quando as instituições da representação política foram alargadas juntamente com a própria democracia, mediante a emergência dos partidos de massa, esses processos de reconfiguração da representação englobando o poder Executivo podem confluir para uma nova ampliação da democracia. Como as organizações civis estão a desempenhar de facto e de jure um novo papel ativo na representação política, e tal papel é diferente ao desempenhado por partidos e sindicatos, isso cria dilemas acerca da sua representatividade. Em contraste com tais instituições, a grande maioria das organizações não utiliza mecanismos eleitorais para estabelecer sua representatividade, nem funciona sob a lógica de afiliação.Não existem modelos decantados histórica ou teoricamente para pensar como organizações civis podem construir uma representatividade de índole política por fora de tais mecanismos. Os atores, porém, não estão aguardando os teóricos. Uma diversidade de noções de representação, parcialmente construídas, encontra-se hoje no seio das organizações civis. Algumas dessas noções apresentam conteúdos compatíveis com o alargamento da democracia, outras têm conteúdos essencialmente antidemocráticos.Este artigo visa a iluminar a representação política realizada por organizações civis e algu-

Participação social e gestão pública no Sistema Único de Saúde

“…A importância, portanto, de se debruçar sobre experiências concretas de participação da ótica da relação Estado/sociedade (e mercado) torna-se paulatinamente mais presente, exigindo novas perspectivas de análises -como as que vêm sendo desenvolvidas por Avritzer (2007) e Gurza Lavalle (2006) -e que não se restrinjam à área da saúde, peculiar pela presença de grandes instituições articuladoras do ideário da reforma sanitária brasileira, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). Mais que articuladoras desse ideário, essas instituições acabam sendo as grandes responsáveis pela transmissão das demandas formuladas para o interior do Estado nos espaços de participação -que a rigor deveriam se corporificar como decisões deliberativas, e não meramente consultivas, dado o estatuto dos conselhos de gestão na área da saúde ditado por lei.…”

“…No entanto, há que se atentar para o fato de que, como apontam Avritzer (2007) e Gurza Lavalle (2006), não se pode atribuir aos segmentos organizados da sociedade que participam dos conselhos a representação do "bem comum" ou do interesse público, muito menos conceber as deliberações dos conselhos como expressão do retrato do interesse público e do bem comum, como se este fosse o resultado da mera somatória dos interesses particulares neles representados (Cohn, 2003).…”

Participação como representação: o impacto das conferências nacionais de políticas públicas no Congresso Nacional

“…Seja por delegação presumida do Poder Executivo, que as convoca, seja por delegação consequente ao Poder Legislativo, que as recepciona, conforme a pesquisa que serve de base a este artigo demonstra empiricamente, as conferências nacionais certamente engrossam o conjunto de práticas de pluralização da representação (Gurza Lavalle et alii, 2006a), compondo a chamada "nova ecologia da representação", e consubstanciando uma modalidade de "representação informal" (Castiglione e Warren, 2006), ou ainda de "representação giroscópica" ou "representação sub-rogativa" (Mansbridge, 2003).…”

“…Desde então, diversas práticas participativas, impulsionadas pela Constituição de 1988 e pelos governos democráticos que se seguiram a ela -notadamente o governo Lula -, têm sido institucionalizadas de forma crescente no país (Avritzer, 2009;Dagnino e Tatagiba, 2007;Gurza Lavalle et alii, 2006). Tais práticas vão desde as já mais tradicionais, como o referendo e o plebiscito, até as menos conhecidas, como as conferências nacionais de políticas públicas, passando pela reestruturação e ampliação de experiências pré-existentes, como os conselhos nacionais de políticas, os conselhos gestores locais e as audiências pú-blicas, sem prescindir da valorização de práticas menos afamadas, como as ouvidorias e as mesas de negociação e de diálogo.…”

Democracia pragmática: pressupostos de uma teoria normativa empiricamente orientada

“…Nesse contexto podem se inserir análises tão diversas como as que defendem a expansão da representação política para a sociedade civil com base na pluralização dos atores e na diversificação do locus de seu exercício (Gurza Lavalle et alli, 2006a;2006b) ou com base nos vínculos de afinidade criados por práticas participativas mediante a mobilização de certos temas (Avritzer, 2007), e as que defendem, como neste artigo, que 1) a representação política exercida nas instituições do Estado se fortaleça através de experiências democráticas participativas e deliberativas que permeiam a sociedade civil; e 2) as instituições políticas estatais se fortaleçam mediante um arranjo delegativo de representação que faculte, no final das contas, uma nova configuração a um dos principais sustentáculos liberais da democracia moderna: o princípio da separação de poderes.…”