Atualmente, há necessidade de reduzir o consumo de água potável e é notável que a água de chuva no Brasil é um grande potencial de fornecimento, a qual através de supostos simples tratamentos pode ser utilizada para fins não potáveis. Identifica-se a necessidade de estudar o perfil da água precipitada e como tratá-la em regiões em que se deseja estabelecer o projeto para o reúso. Logo, a presente pesquisa apresenta um estudo de caso sobre a água da chuva na região da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Campinas (FEC/UNICAMP), sob a hipótese de que a água captada não possui altos teores de substâncias indesejáveis.

O presente artigo tem por objetivo analisar a norma processual sob perspectiva alinhada a uma tutela coletiva efetiva dos direitos e garantias fundamentais. Discute-se a dinâmica do ônus da prova à luz dos princípios da precaução e da prevenção ambiental. Desenvolve-se argumento segundo o qual a distribuição dinâmica do ônus da prova no processo coletivo ambiental seria compatível com a efetividade da tutela jurisdicional, com vistas à promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica. Segue-se o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional e a infraconstitucional, além da doutrina no tocante aos conceitos de ordem dogmática.

No abstract

O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então inédito no judiciário brasileiro. A relevância do tema se justifica pela fundamentalidade do Direito à educação infantil. Foi utilizado o método dedutivo por meio de pesquisas documentais, bibliográficas e jurisprudenciais.

O presente artigo tem o objetivo analisar a possibilidade de realização de negócio processual no âmbito das ações de improbidade administrativa, em especial após as alterações legislativas mais recentes. O estudo passa pela análise do cabimento da transação, dentro de um contexto processual e material atual, concluindo pela viabilidade em questões processuais específicas.