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A pesquisa delimita-se no encontro entre os saberes psiquiátrico e jurídico, buscando compreender se e como os reflexos jurídico-penais da Lei n. 10.216/01 no campo da execução das medidas de segurança são hábeis a produzir o exorcismo da noção da periculosidade e do estigma do louco perigoso. Diante da abolição do exame de verificação da cessação da periculosidade (EVCP), paradigmaticamente substituído pelo EMPAP – exame multiprofissional e pericial de avaliação psicossocial no Estado do Rio de Janeiro identifica-se um fenômeno de decréscimo de institucionalização. Seu objetivo do trabalho é analisar, à luz da criminologia crítica e da teoria crítica dos direitos humanos, a mudança paradigmática para o EMPAP para demonstrar quais os rearranjos institucionais tem sido alinhavados na execução das medidas de segurança, no sentido de desenhar um descontinuum do controle formal punitivo para o controle social informal. O trabalho trata da interação entre a política pública de saúde mental e se baseia em dados da atuação concreta da Defensoria Pública em casos de medida de segurança levantados no curso da pesquisa empírica que se utilizou de metodologia da pesquisa participante, com acesso direto a fontes primárias consistentes em bancos de dados públicos de acesso restrito e a acervos de processos judiciários. As conclusões apontam para a potência das articulações interinstitucionais entre atores e atrizes do sistema de justiça e a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) como a chave para compreender o decréscimo do número de pessoas manicomializadas no Estado, com nenhum caso de reiteração criminosa, até o momento.

Este artigo pretende discutir a relação entre crime e loucura, tendo como foco a condição de mulheres em sofrimento psíquico e mental egressas de medida de segurança de internação no município do Rio de Janeiro. Ele tem como objetivo geral compreender de que forma o controle formal-penal incide sobre as mulheres que cumpriram medida de segurança de internação em estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTP) no município do Rio de Janeiro. Parte-se, portanto, de uma pergunta que questiona como o controle formal-penal incide sobre essas sujeitas. Orientada por um referencial interseccional, descolonial e antimanicomial, foi realizada uma investigação teórico-analítica sobre o referido objeto. Com o objetivo de ilustrar essa contribuição, recorreu-se aos aspectos emblemáticos da atuação do controle social formal-penal no caso de transinstitucionalização de uma ex-paciente do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto de Medeiros (HPP RM), que foi desinternada durante o primeiro biênio após a implementação pioneira do exame multiprofissional e pericial de avaliação psicossocial (EMPAP) pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Como conclusão, foi possível identificar que houve um continuum do controle formal-penal para outras formas de controle social, como o controle médico-psiquiátrico, materializado na transinstitucionalização da paciente. Aponta-se para o fato de que o controle social formal-penal parece estar sempre à espreita, esperando que essas mulheres incidam no desvio para serem novamente capturadas pelo sistema de justiça penal. Considera-se, assim, que um extenso caminho precisa ser percorrido no que diz respeito a novos olhares sobre a loucura, bem como há um longo processo de desconstrução e transgressão do ideal hegemônico feminino, ainda hoje a referência de normalidade para as mulheres.

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