Resumo O trabalho objetivou, por meio de estudo de caso, verificar o efeito produzido pelos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), implantados no município de Campo Grande, no período de 1996 a 2016, em termos de remuneração salarial para um professor, ao longo de 20 anos de carreira. O exame do movimento da remuneração do professor foi feito pela análise dos seus holerites, cotejados aos PCCR e ao salário mínimo. Constatou-se que houve um efeito positivo na remuneração do professor com a obrigatoriedade dos PCCR municipais e que a titulação e o tempo de trabalho foram importantes no contexto de valorização. Permaneceu, contudo, em devir histórico no município, o pagamento integral do PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional), que também deveria estar garantido por intermédio do PCCR.

O trabalho analisa a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entre 2007 a 2009, no contexto das finanças públicas municipais de Campo Grande. Trabalhou-se com a legislação educacional, Balanços Consolidados Municipais, dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e a literatura pertinente à temática. Constatou-se que a execução do Fundeb no município ampliou suas receitas de impostos por meio das transferências do fundo estadual para o municipal. O aumento de receitas de impostos não se expressou diretamente no valor do custo/aluno/ano e nos salários docentes no período no município.

Este trabalho analisou a relação público-privada entre o município de Campo Grande, MS, e a Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta) em relação aos convênios firmados no período de 1997 a 2016. A parceria teve como objeto a prestação de serviços socioeducativos para preservação e ampliação das ações de atendimento à criança e ao adolescente em regime de cooperação com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Esses convênios foram encerrados em dezembro de 2016, quando o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) impetrou uma Ação Civil Pública que culminou com a demissão de trabalhadores que prestavam serviços nos Centros de Educação Infantil (CEINFs). Como procedimento metodológico, foram realizadas consultas à legislação educacional em âmbito federal e municipal, aos documentos produzidos pelo município de Campo Grande, MS, aos documentos do MPMS e do TJMS e à literatura da área. Conclui-se que as transferências das ações estatais para uma entidade de caráter privado alteraram a responsabilidade do município em realizar concurso público para a contratação de trabalhadores para atuar nos CEINFs, ferindo-se o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pois não foi observado o caráter de excepcionalidade previsto na Constituição Federal de 1988.

Este artigo apresenta um balanço da execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no período de 2009 a 2020, no estado de Mato Grosso do Sul, nas redes estadual e municipais de ensino. Trabalhou-se com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), hospedado no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Laboratório de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Paraná, documentos coletados nas esferas estadual e municipal, e documentos produzidos pelo movimento sindical docente e pela imprensa. As dimensões aqui evidenciadas para a análise consideraram as matrículas das redes de ensino, o orçamento público disponível, a remuneração docente e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social. Constatou-se que o Estado acelerou o processo de municipalização, transferindo matrículas para os municípios, e que houve redistribuição de recursos do fundo entre as redes de ensino. Em relação à remuneração docente, o Estado pagou o Piso Salarial Profissional Nacional no início da carreira, mas o Piso não tem a mesma incidência de valorização ao longo da carreira do professor. Muitos municípios não pagaram o Piso, mas garantiram a jornada de trabalho de 1/3 extraclasse. Apesar de os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social terem respondido às normativas da União em sua composição, ainda têm sido bastante heterogêneos em cada ente federativo.

O trabalho analisa o panorama do vencimento salarial docente no estado de Mato Grosso do Sul no contexto do Fundeb e do PSPN, por meio da legislação educacional de âmbito federal e estadual, dados do Siope, do movimento sindical docente e das abordagens de alguns autores. Constatou-se que o PSPN, provocou efeitos contraditórios para os docentes, embora o Fundeb tenha construído condições jurídico-legais à sua implantação.