Analisa-se o processo deliberado e sistemático que invisibilisa as pessoas em situação de rua no Brasil, discutindo o quanto isso é pernicioso à luz dos direitos humanos, porque lhes subtrai o gozo do direito à cidade. Optou-se metodologicamente pela pesquisa bibliográfica e documental. Tratar da intrínseca relação entre população em situação de rua e o direito à cidade justifica-se porque é uma questão que carece de justo e adequado enfretamento político por parte do Poder Público, frente às inúmeras práticas de violências institucionalizadas ou não que tais pessoas sofrem, combinado com o elevado grau de miserabilidade que vivenciam.

Sobretudo a mídia policialesca e a polarização político-partidária se encarregam de elaborar e reproduzir discursos falaciosos que influenciam enormemente o senso comum e os órgãos de segurança pública, ao defenderem e incentivarem frequentemente a letalidade policial, dentre outros mecanismos arbitrários, como estratégia para combater a violência e criminalidade. Nesse contexto, as pessoas em situação de rua são alvo preferencial de um processo de higienização urbana e criminalização da pobreza levado a efeito pelos órgãos de segurança pública, fato que as invisibiliza, colocando-as em permanentes condições de vulnerabilização frente à atuação de tais órgãos. Desse modo, utilizando-se da análise bibliográfica e documental pertinente, empregando, para tanto, o método dedutivo e a pesquisa quantitativa e qualitativa enquanto perspectiva de abordagem, objetiva-se refletir a respeito do tratamento higienista e criminalizante dispensado à população em situação de rua, uma verdadeira expansão da violência nas grandes cidades brasileiras em face desse público, levada a efeito mediante o policiamento em nome da suposta garantia de segurança e da ordem públicas. O estudo conclui que as inúmeras formas repugnantes de violência contra as pessoas em situação de rua, sujeitos ditos perigosos e indesejáveis sociais, corresponde a uma manifestação ou estratégia neoliberal na área de segurança pública. O estudo finaliza, igualmente, afirmando que a atual matriz operacional e ideológica dos órgãos de segurança pública frente a esse público deita raízes na herança de autoritarismo que marca a metodologia operacional desses órgãos e que atinge direta­mente pessoas e grupos sócio e economicamente menos favorecidos.

Depreende-se do texto constitucional o propósito de proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Desse modo, o presente artigo trata da relevância da acessibilidade urbanística, um dos instrumentos materiais determinantes e condicionantes da possibilidade de garantia de inclusão social dessas pessoas e que contribui, também, para a promoção da cidadania desse público e, em razão disso, ao exercício do direito à cidade. Objetiva-se tecer reflexões a respeito das condições para ter a referida acessibilidade, em virtude de sua necessidade para assegurar a efetivação de maior igualdade material ou de oportunidades, pois dependendo das condições em que as barreiras físicas se apresentem, aliadas às barreiras atitudinais, propiciarão ou inviabilizarão o acesso e utilização de bens e serviços por todas as pessoas. À luz da ideia do direito à cidade e mediante análises de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, parte-se da hipótese de que a ausência das condições de acessibilidade urbanística interfere acintosamente no processo de inclusão social das pessoas com deficiência. Como ressonância dessa questão, o objeto de estudo perfaz-se na discussão bibliográfica e na análise da legislação pertinente sob à âncora da Constituição da República, com algumas ligeiras incursões nas realidades urbanas e rurais dos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Moju/PA quanto à problemática relacionada à falta de acessibilidade urbanística, que representa uma grande ferramenta de igualdade de tratamento e de oportunidades, essencial ao exercício, inclusive, de outros direitos e garantias fundamentais.

O presente trabalho trata de abordar a discussão bioética sobre o transhumanismo, tema circundado pelas questões do progresso biotecnológico e o uso da ciência para as melhorias das capacidades, e a superação dos limites biológicos humanos. O problema enfrentado trata de responder os dilemas morais do avanço tecnológico e o redimensionamento da pessoa com deficiência no contexto futurista da hibridização entre homem e máquina. O objetivo consiste em analisar o cenário teórico e prático abordados pela bioética e pelo transhumanismo em relação as pessoas com deficiência. Para tal, adotar-se-á a metodologia de pesquisa sócio-jurídica, de viés qualitativo.

Resumo: Na presente investigação analisa-se de que modo o entendimento sobre as terminologias apropriadas para se referir às pessoas com deficiência, nos diferentes níveis de proteção dos direitos humanos, impactou e continua impactando na forma como a sociedade enxerga o valor da pessoa com deficiência. Através do método hipotético-dedutivo, realizou-se pesquisa de natureza bibliográfica e documental, no âmbito do sistema ONU, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e interno brasileiro. Nela identificou-se como a evolução conceitual de pessoas com deficiência, ocorrida ao longo dos anos nos documentos internacionais, refletiu a passagem do modelo médico para o modelo social na definição de pessoa com deficiência, concretizando a dignidade humana.    La evolución terminológica de las “personas con discapacidad” en los niveles de protección de los derechos humanos Resumen: En la presente investigación se analiza cómo la comprensión de las terminologías adecuadas para referirse a las personas con discapacidad, en los diferentes niveles de protección de los derechos humanos, ha impactado y continúa impactando la forma en que la sociedad ve el valor de las personas con discapacidad. A través del método hipotético-deductivo, se realizó una investigación bibliográfica y documental, donde se identificó, en el ámbito del sistema de la ONU, el Sistema Interamericano de Derechos Humanos y el interno brasileño, como la evolución conceptual de las personas con discapacidad. ocurrida a lo largo de los años en documentos internacionales, reflejó el tránsito del modelo médico al modelo social en la definición de persona con discapacidad, concretando la dignidad humana. Palabras clave: Personas con discapacidad. Derechos humanos. Sistemas de proteccion.   The terminological evolution of “persons with disabilities” in levels of human rights protection Abstract: In the present investigation, it is analyzed how the understanding of the appropriate terminologies to refer to people with disabilities, in the different levels of protection of human rights, has impacted and continues to impact the way society sees the value of people with disabilities. Through the hypothetical-deductive method, a bibliographical and documentary research was carried out, where it was identified, within the scope of the UN system, the Inter-American System of Human Rights and the Brazilian internal, as the conceptual evolution of people with disabilities that occurred over the years in international documents, it reflected the transition from the medical model to the social model in the definition of a person with a disability, concretizing human dignity. Keywords: People with disabilities. Human rights. Protection systems.