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O Programa Institucional de Ações Relativas às Pessoas com Deficiência, denominado Programa de Educação Especial (PEE) foi instituído pela Resolução nº 323/1997 – CEPE, de 21 de agosto de 1997. O PEE atua de forma articulada com as Pró-Reitorias de Graduação e de Extensão, junto aos Colegiados e Centros que possuem acadêmicos com deficiência/necessidades educacionais especiais (NEE). É constituído por servidores efetivos, professores e técnicos, professores temporários, alunos com deficiência matriculados nos cursos de graduação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, por estagiários e por membros da comunidade externa que representam as instituições de pessoas com deficiência. Os atendimentos aos acadêmicos com deficiência/NEE são realizados a partir da elaboração de um Plano Educacional Individualizado (PEI) que direciona as atividades dos docentes de Atendimento Educacional Especializado (AEE). Além disso, o PEE também atua com cursos de formação de professores por meio de parcerias com os Centros de Apoio Pedagógico (CAP) municipal e estadual. Além da área educacional, o PEE participa de organizações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, tais como APPIS – Associação de Políticas Públicas e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, entidade vinculada ao Município de Cascavel, Acadevi – Associação Cascavelense de Deficientes Visuais de Cascavel, Fórum Municipal em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Comissão de Acessibilidade. Todas essas ações objetivam fortalecer o processo de inclusão em todos os níveis de ensino e ampliar as condições de acessibilidade em todos os espaços sociais.  Em relação à divulgação das ações do PEE, os seus membros têm produzido dissertações, teses, artigos publicados em periódicos, participa de eventos e publicados livros relacionados à educação especial e inclusão. Dentre vários livros e capítulos de livros publicados, destaca-se a tradução e publicação da obra Fundamentos de Defectologia de L. S. Vigotski, publicado em 2019, na forma impressa e, em 2022, em pdf, pela editora da Unioete - Edunioeste, sendo disponibilizado de forma gratuita a educadores e pesquisadores da educação especial de diversas regiões do país. PALAVRAS-CHAVE: Educação superior; Educação Especial; Inclusão

As políticas públicas de educação especial desenvolvidas no Brasil, para a legalização do direito à educação das pessoas com deficiência, são expostas no decorrer do artigo. Nesse contexto, analisou-se também, a perda de direitos e o processo de reestruturação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Com o embasamento teórico da Psicologia Histórico-Cultural e da Pedagogia Histórico-Crítica, as quais fundamentam-se no Materialismo Histórico-Dialético, método de abordagem utilizado, este trabalho constitui-se em uma pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica e análise documental. Assim, a escolarização dos alunos com deficiência segue sendo ofertada na escola comum, ainda que as possibilidades de aprendizagem aconteçam em meio a condições que nem sempre são as mais adequadas ao ensino e ao atendimento das necessidades dos alunos. A precariedade da educação pública ocorre decorrente do baixo investimento estatal e de políticas públicas mínimas, em razão da desigualdade criada pelo capitalismo.

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O artigo busca expor alguns marcos históricos presentes na legislação brasileira que permitam compreender as concepções de aprendizagem e desenvolvimento humano de pessoas com deficiência, em especial nas políticas educacionais para a Educação Especial. De natureza bibliográfica e documental, analisa documentos de organismos nacionais e internacionais que orientaram essas políticas, considerando que revelam em cada momento histórico uma interpretação própria de desenvolvimento humano e da perspectiva de educação ofertada. Cada documento e/ou diretriz curricular remete a dado entendimento sobre a construção social da deficiência associada às formas de educação escolar necessárias. Constata-se disputas entre concepções sobre aprendizagem e desenvolvimento humano nas políticas de Educação Especial no Brasil, que tomaram forma na organização da modalidade, suas definições de atendimento e formação de professores. Nos limites dessa análise, levanta-se aspectos que contribuam para apreender as configurações que tais disputas assumem na política de Educação Especial, face às orientações internacionais que consideram o acesso à educação escolar como meio de promoção de justiça e igualdade social e, também, a uma educação para todos com participação efetiva das pessoas com deficiência e as possibilidades de sua instrumentalização.